O ministro da Justiçahorario que paga fortune tiger， Ricardo Lewandowski， demonstrou indignação com a chegada de brasileiros algemados dos EUA em grande parte porque o tema é importante em sua história como juiz.

O ministro da Justiça， Ricardo Lewandowski， durante entrevista em 15 de janeiro - [e]LUCIO TAVORA/Lucio Tavora/Xinhua

Quando era ministro do STF (Supremo Tribunal Federal)， Lewandowski foi central no debate sobre a chamada "súmula das algemas"， que restringiu o uso do acessório por policiais em prisões.

A chamada "súmula 11" foi aprovada em agosto de 2008， com apoio unânime da corte.

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O texto da decisão， que é vinculante， ou seja， tem de ser seguida por todas as instâncias judiciais， diz que "só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia， por parte do preso ou de terceiros".

Caso esses critérios não sejam respeitados， pode haver "responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere， sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".

Na época， houve protestos da Polícia Federal e de parte do Congresso， que apontaram leniência com criminosos.

Os ministros do STF， no entanto， Lewandowski incluído， disseram que era preciso respeitar a dignidade e respeitar a imagem de pessoas acusadas， muitas das quais ainda seriam julgadas.

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