A resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que estabelece diretrizes sobre casos de aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexualjogo do tigre 5 reais， e que está no centro de uma disputa política e judicial com movimentos conservadores e o próprio governo federal， foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União.

A publicação foi determinada na segunda-feira (6) pelo juiz Ney Bello， do TRF-1 (Tribunal Regional Federal). O governo Lula (PT) se posicionou contra a resolução e orientou seus representantes no Conanda a votarem para derrotar o texto em dezembro.

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A norma foi aprovada em 23 de dezembro de 2024， após uma votação apertada. Foram 15 votos a favor， todos de representantes da sociedade civil， e 13 votos contrários.

Na ocasião， o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgou uma nota explicando a posição do governo federal contra a resolução. Segundo a pasta， um parecer da consultoria jurídica apontou que o texto tem definições que só poderiam ser estabelecidas por leis. A pasta afirmou ainda que um pedido de vista de um conselheiro indicado pelo governo havia sido negado.

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No dia seguinte， 24 de dezembro， a resolução foi suspensa por decisão da Justiça federal， atendendo a um mandado de segurança da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Em uma improvável dobradinha， a ex-ministra de Jair Bolsonaro usou o pedido de vista feito pelo governo Lula como argumento para pedir a anulação da votação.

A ONG Gajop (Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares)， então， ingressou com um recurso no TRF-1 pedindo que a decisão judicial fosse suspensa e a resolução， publicada.

Em sua decisão， o juiz Ney Bello afirmou que o Conanda agiu "dentro de suas atribuições" para estabelecer normas corretas para a "interrupção da gravidez quando fruto de abominável violência". Ele também rejeitou o argumento sobre o pedido de vista feito pelo governo， porque a resolução vinha sendo discutida há meses.

"Não há que se falar， portanto， em violação da prerrogativa do conselheiro que pediu vistas， mas sim da violação da prerrogativa da maioria dos conselheiros que votaram a favor da resolução"， decidiu Bello.

O documento do Conanda estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual， com foco em gravidez infantil. A norma estabelece protocolos para a interrupção da gestação， como a prioridade de crianças e adolescentes nos serviços de aborto legal， "sem a imposição de barreiras sem previsão legal".

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A resolução afirma que o acesso a informações claras e imparciais sobre interrupção à gestação é direito da criança e do adolescentejogo do tigre 5 reais， "sendo vedada conduta diversa com base em convicções morais， políticas， religiosas e crenças pessoais".

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